DOC. 205.7234.7000.0100

STJ. Penal. Processo penal. Inquérito. Detentores de prerrogativa de foro. Prescrição. Insuficência de provas. Falecimento. Arquivamento. Coinvestigados sem prerrogativa funcional. Devolução da investigação ao juízo originário da causa. Voto vencedor.

«1 - Promovido o arquivamento do inquérito com relação aos investigados detentores de prerrogativa de foro nesta Corte Superior, devem os autos retornar ao juízo originário da causa para apreciar os pedidos formulados relativamente aos demais investigados e, se o caso, promover a continuidade das investigações.

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