STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Suspensão e redução do benefício previdenciário. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A matéria referente a Lei Complementar 109/2001, art. 1º, Lei Complementar 109/2001, art. 19, Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º da LINDB, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ).
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