STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma. Pena-base. Utilização do histórico criminal para negativar os antecedentes, a conduta social e a personalidade. Ilegalidade configurada. Agravante da reincidência. Ausência de fundamento para fração superior a 1/6. Necessidade de readequação da fração. Agravo não provido.
«1 - Sabe-se que dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, somente passível de revisão por esta Corte em caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Contudo, no caso, houve a inobservância quanto aos parâmetros legais, tendo em vista que foram utilizados fundamentos idôneos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade, cabendo, por isso, a intervenção desta Corte para corrigir essa ilegalidade.
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