STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Comutação de penas. Faltas graves cometidas fora do prazo previsto no Decreto 8.380/2014, art. 5º. Ausência do requisito subjetivo. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
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