DOC. 205.7234.7005.5700

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Quantidade da droga. Mais de 1/2 kg de cocaína. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Fixação. Necessidade. Parecer ministerial acolhido.

«1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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