DOC. 205.7234.7005.9900

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Inexpressiva quantidade de droga. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se verifica no caso, pois foram apreendidos 20 comprimidos de ecstasy, 7 micropontos de LSD e 2 porções de maconha.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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