DOC. 205.7234.7006.0600

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Três condenações transitadas em julgado. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Situação fática alterada desde a decisão exarada no HC Acórdão/STJ. Juntada de documento novo (decisão de primeiro grau) com a petição recursal. Falta de demonstração da impossibilidade de receber assistência médica adequada no estabelecimento prisional. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - É incabível a impetração de habeas corpus com a pretensão de suprimir instância. E a deficiência na instrução do pedido inviabiliza o exame do writ.

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