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DOC. 205.7234.7006.2100

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão com restrição de liberdade. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão domiciliar. Covid-19. Justificada a manutenção do preso no regime semiaberto. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta.

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