DOC. 205.7234.7006.2800

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Pretensão de absolvição, aplicação da fração integral da minorante do tráfico privilegiado, substituição da pena, regime inicial e detração. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Pretensão de reexame de temas que demandam dilação probatória. Inviabilidade na via estreita. Decisão monocrática indeferitória da inicial que deve ser mantida.

«1 - Não há como conhecer do writ, substitutivo de revisão criminal, em especial quando se pretende a análise de temas que demandam a cognição incompatível com a do habeas corpus. Precedente.

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