STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Fixação de prazo para apreciação do recurso. Necessidade. Parecer acolhido.
«1 - Embora haja certa demora para o julgamento do apelo do paciente pela Corte a quo, não está configurado o apontado excesso de prazo, uma vez que não ultrapassado o limite da razoabilidade. No entanto, a paralisação injustificada dos autos desde a conclusão ao Relator, por um período relevante, evidencia a necessidade de se estabelecer um prazo máximo para a apreciação do recurso.
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