STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Inclusão das gratificações da Lei 9.266/1996, art. 4º na base de cálculo para apuração da goe. Alegação de que as fichas financeiras não contemplam tal rubrica. Reconhecimento de seu cabimento na via judicial.
«1 - É devida a inclusão das gratificações de que trata a Lei 9.266/1996, art. 4º na base de cálculo para apuração da GOE devida aos servidores públicos agravados. Ainda que não tenha havido registro dessa rubrica em fichas financeiras, o reconhecimento acerca de seu cabimento, contudo, deu-se na via judicial.
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