DOC. 205.7710.4002.8100

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Análise do pedido de progressão de regime condicionada a realização exame criminológico baseado na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Agravo de execução penal não interposto. Writ originário indeferido liminarmente. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio (cf.: HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016).

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