DOC. 205.7710.4003.6800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Acórdão proferido por maioria de votos. Não exaurimento de instância. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade da execução provisória da pena. Agravo regimental desprovido.

«1 - Caracterizada a votação não unânime prejudicial à defesa, imprescindível a oposição dos infringentes para fim de esgotamento da instância, conforme dispõe a Súmula 207/STJ: «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem».

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