DOC. 205.7710.4003.9700

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Detração. Aplicação obrigatória pelo juízo de conhecimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso.

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