DOC. 205.7710.4004.1800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsificação de papéis públicos e uso de documento falso. Prescrição. Data dos fatos imprecisa. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram pela imprecisão da data dos fatos, tornando-se inviável o exame da prescrição, assim, para determinar a data exata em que o documento falso foi utilizado, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

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