STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Dosimetria. Ofensa ao CP, art. 68. Não ocorrência. Pena-base. Consequências do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Precedentes. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1 - A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Verificados os requisitos legais, o Magistrado escolherá qualquer da penas, se idênticas, ou a maior delas, se distintas, aumentando a reprimenda, na terceira fase, em 1/6 a 2/3, a depender da quantidade de infrações praticadas. Dessa forma, desnecessária a dosimetria de cada delito, quando idênticos, quer porque não alterará a sanção final, quer porque não há qualquer prejuízo, tendo em vista que foram observadas as diretrizes do CP, art. 68.
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