DOC. 205.7710.4004.9400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estelionato. Inidoneidade no reconhecimento da reincidência específica. Supressão de instância. Valoração negativa da culpabilidade. Abuso de confiança. Motivação idônea. Precedentes do STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça não toma conhecimento de habeas corpus que veicula questão não ventilada, expressamente, nem decidida no recurso julgado pelo Tribunal local.

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