DOC. 205.7710.4004.9900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Fração de redução. Patamar de 1/5. Quantidade de drogas (1.6kg de maconha) e modus operandi. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

«1 - A relevante quantidade de droga, valorada apenas na terceira fase, e ainda o modus operandi empregado com a finalidade de mercancia ilícita em outro município constituem fundamentos idôneos para a modulação da fração de redução em patamar diverso do máximo pela minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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