DOC. 205.7710.4005.1100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Habeas corpus indeferido liminarmente. Covid-19. Grupo de risco. Regime fechado. Reincidência específica. Assistência médica prestada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há que falar em ilegalidade da manutenção da custódia de paciente que cumpre a reprimenda em regime fechado, com apontada reincidência específica.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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