DOC. 205.7710.4005.1800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Execução penal. Unificação das penas. Alteração da data-base. Anulação. Exame a ser realizado pelo tribunal local. Ilegalidade flagrante não detectada. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Não se verificou, de plano, no caso dos autos pelo Tribunal de origem, razão para analisar em liminar a matéria como proposta pelo agravante, assinalando-se que a pretensão de anulação de alteração da data-base é passível de indeferimento liminar por demandar a análise de mais informações, melhor cabendo o exame por ocasião do mérito do writ originário.

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