DOC. 205.7710.4005.4800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio triplamente qualificado. Suposta afronta às Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e à Súmula 7/STJ. Inexistente. Pena-base. Exasperação. Critério matemático. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade. Inexistência. Segunda fase da dosimetria. Reconhecimento de duas agravantes. Majoração em patamar inferior a 1/6 (um sexto) para cada uma. Inexistência de fundamentação concreta. Redimensionamento da sanção. Necessidade. Agravo desprovido.

«1 - A inversão do julgado não implicou no reexame do arcabouço de provas e fatos que instruem o caderno processual, tendo em vista que os fundamentos da decisão agravada estão nitidamente calcados nos alicerces informativos e jurídicos que constituem as razões de decidir do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o que não representa ofensa ao quanto disposto na Súmula 7/STJ de Justiça.

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