DOC. 205.7710.4006.5700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Pleito pela compensação integral entre a reincidência específica e a menoridade relativa. Alegação de que houve inovação ou acréscimo de fundamentos na decisão agravada para negar o pleito. Insubsistente. Réu multirreincidente. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há falar em inovação ou acréscimo de fundamentos na decisão agravada para negar a compensação integral pleiteada, na medida em que, tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão recorrido, trazem como razão de decidir a multirreincidência específica do ora Agravante.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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