DOC. 205.7710.4006.5800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Ministério Público. Prazo. Apelação. Termo inicial. Intempestividade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Um dos fundamentos autônomos e, por si só, suficiente para manter a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a apelação do Parquet seria intempestiva, consistiu no fato de que o Ministério Público Estadual utilizaria o sistema SAJ/MP em integração com o sistema SAJ/TJ, o qual seguiria regras próprias de comunicação dos atos processuais.

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