STJ. Seguridade social. Processual civil. Vantagens previdenciárias. Embargos à execução. Recurso especial não conhecido. Ausência do pagamento do preparo. Agravo interno intempestivo. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Correção de erro material quanto ao conhecimento do agravo interno.
«I - Na origem trata-se de embargos à execução de verbas previdenciárias decorrentes de decisão proferida em mandado de segurança. No Tribunal a quo julgaram-se procedentes dos pedidos dos embargos apresentados pelos Estado.
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