DOC. 205.8971.0000.9300

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Edificações irregulares. Demolição. Diligências. Produção de provas. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra o Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB e o Município de Manaus, pretendendo a condenação dos réus na demolição de imóveis situados em área pública, localizados na Rua dos Canudos, Conj. Cophasa, s/n, bairro Nova Esperança, bem como das construções impossibilitadas de serem regularizadas, com a recuperação urbanística da área, tudo no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária.

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