STJ. Processual civil. Administrativo. Matéria veiculada no recurso especial própria de recurso extraordinário. Incompetência do STJ para analisar a questão.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada contra a União para anular ato administrativo devido à desclassificação da agravante em seleção interna de servidores do Ministério da Saúde para lotação no Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS/SGEP/MS). Após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, em que foi declarado «o direito da autora a ser relotada mediante a existência de vaga para a função, análise do currículo e desde que obedecidos os demais critérios exigidos em Edital, bem como a ordem classificatória do processo seletivo» (fl. 177), foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal a quo.
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