DOC. 205.8971.0001.0700

STJ. Processual civil. Tributário. Obrigação tributária. Responsabilidade tributária. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravante questiona decisão que rejeitou a execução de pré-executividade oposta, mantendo-a no polo passivo da execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Esta corte não conheceu do agravo em recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições.

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