DOC. 205.8971.0001.1400

STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Federal Fluminense objetivando a posse no cargo de Técnico Administrativo em Educação - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais - Libras, para o qual a autora foi nomeada após aprovação no concurso público, porém ato foi tornado sem efeito por não ter apresentado os exames médicos exigidos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).