STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública objetivando reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa consistente na utilização de diploma falso para ingresso nos quadros da administração pública. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a agravante à perda de suas funções públicas, ou que venha a exercer, bem como à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos; à pagar multa equivalente a uma vez e meia o valor da remuneração percebida por ela no exercício do cargo à época do ato impugnado; à proibição de contratar com o poder público ou receberem benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas, pelo prazo de 10 anos; e condenar a agravante no pagamento de custas e despesas processuais, sendo indevida, entretanto, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
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