STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a suspensão dos efeitos dos Decretos Presidenciais de 02 de fevereiro de 1998 que cassaram a aposentadoria do autor e o demitiu do cargo de professor do Quadro de Pessoal da Escola Técnica Federal de São Paulo, para que continue recebendo seus salários e proventos de aposentadoria e mantenha seu status funcional perante aquela instituição e também em relação à Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas e Oontáveis de Franca. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.
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