STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de valores devidos pela municipalidade. Pedido procedente. Alterados critérios de cálculos. Incidência de correção monetária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia o pagamento de valores devidos pela municipalidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença sofreu alteração nos critérios de cálculos, para estabelecer a incidência de correção monetária.
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