STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. Extinção do processo. Desinteresse configurado. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em custas e honorários sucumbenciais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ora agravante. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem apreciação do mérito pela configuração de desinteresse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para retirar da condenação as custas e os honorários advocatícios sucumbenciais.
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