DOC. 205.8971.0001.7600

STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Ação anulatória de auto de infração.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à anulação de auto de infração de trânsito. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.

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