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DOC. 205.8971.0002.1400

STJ. Processual civil. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Tempestividade. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a nomeação e posse de candidatos para o exercício dos cargos para os quais concorram e a condenação do município ao pagamento da remuneração mensal do cargo desde a homologação do processo de seleção, bem como o cômputo do tempo de serviço, além, das diferenças salariais em decorrência da promoção/reclassificação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza.

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