STJ. Tributário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial relativamente à matéria constitucional.
«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento da taxa de controle e fiscalização ambiental. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo negou-se provimento ao recurso.
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