DOC. 205.8971.0002.3400

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação tributária. Irpj e CSLL. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora se abstenha de opor óbice à compensação das competências referentes às estimativas mensais de IRPJ/CSLL do ano-calendário de 2018 ou, alternativamente, à compensação das competências referentes às estimativas mensais de IRPJ/CSLL de 2018 vencidas nos 90 dias posteriores à publicação da Lei 13.670/2018. No Juízo de primeiro grau, a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a decisão foi reformada para denegar a segurança pretendida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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