DOC. 205.8971.0003.7600

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Excesso de prazo para processamento da apelação. Não ocorrência. Feito complexo.

«1 - Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. (Precedentes).

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