DOC. 205.8971.0004.5000

TJDF. Falência. Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Crédito constituído após o pedido de recuperação. Novação. Inexistência. Lei 11.101/2005, art. 49.

«Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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