DOC. 205.9237.2552.4289

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Paulo Souza Mota Couceiro contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, alegando hipossuficiência e citando jurisprudência do STJ. A decisão também determinou o levantamento de 75% do valor penhorado, mantendo 25% para o FUNAD.

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