TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, COM A MESMA COBERTURA NA MODALIDADE INDIVIDUAL, EM IGUAIS CONDIÇÕES AO PLANO COLETIVO CONTRATADO, COM APROVEITAMENTO DE CARÊNCIA E OS MESMOS VALORES PRATICADOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA MEDIANTE O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
Necessidade de dilação probatória no sentido de verificação do cumprimento das regras estabelecidas em contrato para a rescisão unilateral, bem como da impossibilidade de contratação pela parte agravante de plano individual em razão da suposta proibição pela ANS neste sentido. A Resolução Normativa 279/11 impõe à operadora de plano de saúde o dever de, ao receber a comunicação quanto à exclusão do beneficiário do plano privado de assistência à saúde, solicitar a manifestação do usuário quanto à sua opção entre o desligamento ou a manutenção do benefício. A Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar prevê que o plano de saúde deve ofertar ao beneficiário a transição para um plano de saúde individual ou familiar na hipótese de rescisão de contrato de saúde coletivo. Por outro lado, restou demonstrada a necessidade de utilização do plano em razão do estado gravídico da parte autora agravada com proximidade do parto. São essenciais à preservação da vida e da saúde do paciente direitos que se fundamentam na dignidade humana. Em cognição sumária, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e a necessidade de dilação probatória para o acertamento exauriente do direito. Jurisprudência deste E. Tribunal acerca do tema. Desprovimento.
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