TJSP. Declaratória e Indenizatória - Negativação indevida por suposto desconhecimento da origem do débito - Comprovação da existência de contrato inadimplido, precedido de outros liquidados ou cujo pagamento foi realizado apenas parcialmente - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Pretensão inicial afastada - Danos morais - Inexistência - Legitimidade dos apontamentos - Ausência de ato ilícito, nexo causal e mesmo de dano - Indenização descabida - Preexistência de apontamentos legítimos em desfavor da parte autora - Aplicação da Súmula 385 do C. STJ - Pretensão afastada - Improcedência da demanda e sucumbência exclusiva da autora - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora devidamente demonstrada pela ré - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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