STJ. Criminal. RHC. Crime contra a honra. Advogado. Inviolabilidade. Reconhecimento. Recurso provido. Trancamento do feito determinado. CP, art. 138. CP, art. 139. CP, art. 140. CP, art. 141, II.
«I - Caracteriza-se a inviolabilidade do advogado se as expressões utilizadas efetivamente eram pertinentes à causa, tendo sido proferidas na sua discussão e relacionando-se com a defesa procedida pelo paciente.
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