TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Indeferimento do pleito de Gratuidade de Justiça. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, somente passível de ser ilidida na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Recorrente, idoso de 76 (setenta e seis anos), que faz jus à isenção legal quanto ao recolhimento das custas processuais assegurada aos maiores de sessenta anos, com renda igual ou inferior a dez salários-mínimos. Inteligência da Lei, art. 17, X 3.350/99, com as alterações introduzidas pela Lei 6.369/2012. Precedentes desta Colenda Corte. Conceito que, por força do mesma, art. 10, X Lei Estadual 3.350/1999, abarca a Taxa Judiciária. Reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.
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