DOC. 206.1225.7912.5404

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Insurgência. Argumento de que a prova documental apresentada na origem demonstra sua hipossuficiência financeira e justifica a concessão da gratuidade. Argumenta que a análise deve ocorrer a partir de parâmetros subjetivos e não objetivos. JULGAMENTO. Acolhimento das razões recursais. Ausência de elementos nos autos que ilidam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Autor demonstrou renda atual que não ultrapassa os três salários-mínimos, sendo este o parâmetro adotado por esta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).