DOC. 206.2322.7001.9600

STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Tributário. Inclusão do ICMS presumido na base de cálculo do irpj e do CSLL. Inexistência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Re-RG Acórdão/STF. Tema 957/STF.

«1 - o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF RG, decidiu que não há repercussão geral na controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL tendo em vista sua natureza infraconstitucional (Tema 957/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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