STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Royalties. Lei 9.478/1997, art. 48, § 3º, e Lei 9.478/1997, art. 49, § 7º, com a redação dada pela Lei 12.734/2012. Novos critérios de repartição. Suspensão de dispositivos da Lei 12.734/2012, em sede de medida cautelar, pelo STF, naADI 4.917. Matéria decidida, na origem, com base em fundamento eminentemente constitucional. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Recurso especial não conhecido.
«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo Município de Pirambu/SE contra ato do Superintendente de Participações Governamentais da ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, para impugnar o ato da ANP que dera aplicabilidade à nova sistemática de repartição de royalties, definida pela Lei 12.734/2012, a despeito da medida cautelar deferida, pelo STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.917. O Tribunal de origem manteve a sentença, que concedera a segurança, para determinar que a autoridade impetrada mantenha os cálculos dos royalties de acordo com a sistemática prevista na Lei 9.478/1997, com a redação anterior à que foi dada pela Lei 12.734/2012, o que ensejou a interposição do presente Recurso Especial, pela ANP.
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