DOC. 206.2322.7007.7400

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.

«1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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