DOC. 206.2322.7008.2700

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conflito de competência. Declaração positiva de competência entre dois juízos. Inexistência prejudicialidade externa. Ausência. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o conflito positivo de competência poderá estar configurado quando demandas que possuam questões fáticas e objetos assemelhados tramitem em Juízos diversos, com chances concretas de existirem decisões conflitantes, configurando uma prejudicialidade heterogênea» (RCD no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 07/11/2017).

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