DOC. 206.2322.7009.2900

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ações civis públicas. Esferas federal e estadual. Continência. Extinção da ação. Alegação da existência de pedidos diversos. Falta de prequestionamento. Ação civil pública federal. Maior abrangência de pedidos. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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