STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - Enquanto a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial asseverou a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Sodalício no que tange à aplicação do princípio da insignificância - Súmula 83/STJ, a necessidade de revolvimento de fatos e provas quanto ao pleito absolutório - Súmula 7/STJ, «e», ainda, a ausência de ilegalidade na pena-base fixada nas instâncias ordinárias, no agravo regimental a defesa limitou-se a impropriedade do julgamento monocrático do recurso.
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